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INSCRIÇÕES
No acto da inscrição o cliente deverá depositar 25% do preço da viagem, liquidando os restantes 75% até 21 dias antes da partida. Se a inscrição tiver lugar a 21 dias ou menos da data de partida, o preço total da em deverá ser pago no acto da inscrição ficando esta condicionada à obtenção de todos os fornecedores da confirmação das reservas para todos os serviços de viagem. A agência organizadora reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efectuado nas condições acima mencionadas, a agência organizadora poderá anular a inscrição fazendo sua a prestação entregue ou aplicar o regime prevista para as desistências.
CONDIÇÕES PARA CRIANÇAS
Nas viagens em que seja utilizado o transporte aéreo e salvo condições diferentes mencionadas no programa de viagens, as crianças até dois anos incompletos (sempre que não ocupem lugar no meio de transporte e que os serviços que utilizem nos hotéis, restaurantes, etc., sejam pagos pelos seus acompanhantes), terão 90% de desconto. Dos dois aos doze anos incompletos poderão ter 50% de desconto no transporte aéreo. Alguns programas devido à sua especificidade, terão outras condições que poderão coincidir com aquelas aqui mencionadas. Deverá sempre solicitar informação de condições para crianças.
BAGAGEM
A bagagem e demais haveres que o passageiro leva consigo não estão abrangidos pelo contrato de viagem. Entendendo-se para todos os efeitos que o cliente os conserve consigo, qualquer que seja o ponto do veículo em que. vão colocados, sendo portanto transportados pelo próprio passageiro e por sua única conta e risco. Recomenda-se aos clientes o seguro de bagagem e que estejam presentes a todas as operações de carga e descarga da mesma.
TAXAS DE AEROPORTO
Não estão incluídas nos preços devido ás constantes alterações. Estas taxas deverão ser pagas localmente pelo passageiro nos aeroportos em que são exigidas.
DOCUMENTAÇÃO
O cliente deverá possuir em boa ordem a sua documentação pessoal ou familiar (bilhete de identidade, documentação militar, autorização para menores, passaporte, vistos, certificado de vacinas e outros eventualmente exigidos). A agência declina qualquer responsabilidade pela recusa de concessão de vistos ou a não permissão de entrada ao cliente em pais estrangeiro; nestes casos aplicam-se as condições estabelecidas na cláusula "Desistências", sendo ainda da conta do cliente todo e qualquer custo que tal situação acarretar. Caso a viagem se realize no território de Estados membros da União Europeia, o cliente, para beneficiar de assistência médica e hospitalar em caso de acidente ou doença, deverá munir-se da documentação que lhe dá acesso à Segurança Social Portuguesa.
HORAS DE CHEGADA E PARTIDA
As horas de chegada e partida em cada cidade estão indicadas na hora local do respectivo país e de acordo com os horários das companhias transportadoras à data de impressão deste programa pelo que estão sujeitas a alteração. Nas viagens feitas total ou parcialmente em autocarro, as horas indicadas são aproximadas. Em todos os meios de transporte ressalvam-se os atrasos resultantes de razões técnicas ou outras relacionadas quer com os próprios meios de transporte, quer com as empresas transportadoras.
PENSÃO COMPLETA
Nas viagens organizadas em regime de "pensão completa" nunca estão incluídos nos preços as refeições que coincidam com as horas de voo, transporte de e para aeroportos ou de espera de ligações aéreas.
MUDANÇA
Caso seja possível, sempre que um cliente, inscrito em determinada viagem, deseje mudar a sua inscrição para uma outra viagem ou para a mesma com partida em data diferente, deverá pagar a taxa, como despesas de alteração. Contudo, quando a mudança tiver lugar com 21 dias ou menos de antecedência em relação a data de partida da viagem, para a qual o cliente se encontra inscrito ou se os fornecedores de serviços não aceitarem a alteração, fica sujeito às despesas e encargos previstos na rubrica "Desistências".
CESSÃO DE INSCRIÇÃO
O Cliente pode ceder a sua inscrição, fazendo-se substituir por outra pessoa que preencha todas as condições requeridas para a viagem, desde que informe a agência vendedora com pelo menos três dias de antecedência e que os diferentes fornecedores de serviços da viagem aceitem a substituição. A cessão da inscrição responsabiliza solidariamente o cedente e o cessionário pelo pagamento do preço da viagem e pelos encargos adicionais originados.
ALTERAÇÕES
Sempre que existam razões que o justifiquem, a agência organizadora pode alterar a ordem dos percursos, modificar as horas de partida ou substituir qualquer dos hotéis previstos por outros de categoria similar. Se circunstâncias imprevistas obriguem a suspender quaisquer viagens, os clientes terão sempre direito ao reembolso das quantias pagas.
ALTERAÇÃO AO PREÇO
Os preços constantes do programa estão baseados nos custos dos serviços e taxas de câmbio vigentes à data de impressão deste programa, pelo que estão sujeitos a alteração que resulte de variações no custo dos transportes ou do combustível, de direitos, impostos, taxas e flutuações cambiais. Sempre que se verifique uma alteração do preço da viagem, o cliente será informado, por qualquer meio, e convidado a, até vinte dias antes da data prevista para a partida aceitar o aumento verificado ou anular a sua inscrição nos mesmos termos e condições que os previstos para a rubrica “Impossibilidade de Cumprimento.
REEMBOLSOS
Depois de iniciada a viagem não é devido qualquer reembolso por serviços não utilizados pelo cliente. A não prestação de serviços previstos no programa de viagens por causas não imputáveis à agência organizadora, e caso não seja possível substituição por outros equivalentes, confere ao cliente o direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos efectivamente prestados.
RECLAMAÇÕES
Somente poderão ser consideradas desde que apresentadas por escrito à agência onde se efectuou a reserva e liquidação da viagem num prazo não superior a 15 dias após o termo de prestação dos serviços. As mesmas, e de acordo com a directiva do Conselho da CEE, só poderão ser aceites desde que tenham sido participadas aos fornecedores dos serviços (hotéis, guias, agentes locais, etc.) durante o decurso da viagem ou estadia, exigindo dos mesmos os respectivos documentos comprovativos da ocorrência.
IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
Se por factos não imputáveis à agência organizadora esta vier a ficar impossibilitada de cumprir algum serviço essencial constante do programa de viagem, tem o cliente direito a desistir da viagem, sendo imediatamente reembolsado de todas as quantias pagas ou, em alternativa, aceitar uma alteração e eventual variação de preço. Se os referidos factos não imputáveis à agência organizadora vierem a determinar a anulação da viagem, pode o cliente ainda optar por participar numa viagem organizada, de preço equivalente, Se a viagem organizada proposta em substituição for de preço inferior, será o cliente reembolsado da respectiva diferença.
MÍNIMO DE PARTICIPANTES
Caso não seja atingido o número mínimo de participares exigido, a agência organizadora podará cancelar a viagem, notificando o cliente com pelo menos oito dias de antecedência, não havendo neste responsabilidade civil da agência pela rescisão.
DESISTÊNCIAS
Se o cliente ou alguns dos seus acompanhantes desistir da viagem, terá de pagar todos os encargos a que a desistência dê lugar e ainda uma percentagem que pode ir até 15% do preço da viagem. Quando seja caso disso, o cliente será reembolsado pela diferença entre a quantia já paga e os montantes acima referidos.
RESPONSABILIDADE
A Responsabilidade da agência organizadora das viagens constantes deste programa e emergentes obrigações assumidas, encontra-se garantida por um seguro de responsabilidade : civil na Companhia de Seguros Açoriana e por uma garantia bancária no Banco Pinto & Sotto Mayor, nos termos da legislação em vigor. Os preços mencionados têm já incluído o imposto sobre o valor acrescentado (IVA} aplicável à mesma data.
RESOLUÇÃO ALTERNATIVA de LITÍGIOS de CONSUMO
Nos termos da Lei n.º 144/2015 de 8 de Setembro informamos que o Cliente poderá recorrer às seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Provedor do Cliente das Agências de Viagens e Turismo in provedorapavt.com

Comissão Arbitral do Turismo de Portugal in turismodeportugal.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Destrito de Coimbra centrodearbitragemdecoimbra.com
ou a qualquer uma das entidades devidamente indicadas na lista disponibilizada pela Direcção Geral do Consumidor em consumidor.pt cuja consulta desde já aconselhamos.
NOTA:
As presentes Condições Gerais poderão ser complementadas por quaisquer outras específicas desde que devidamente acordadas pelas partes.